Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2019

Diário da República n.º 26/2019, de 6 de fevereiro de 2019

2019-02-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 26/2019, de 6 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Ratifica o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012