Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-H/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar