Diário da República

Portaria n.º 132/77

Diário da República n.º 62/1977, de 15 de março de 1977

1977-03-15 · Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 62/1977, de 15 de março de 1977 · Diário da República

Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais