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Processo C-408/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023. Conselho da União Europeia contra Laurent Pech. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4...
Processo C-408/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023. Conselho da União Europeia contra Laurent Pech. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório — Recusa de conceder um acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia. Processo C-408/21 P.
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