Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2009

Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03

2009-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009 , de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98 , de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009