Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2001

Diário da República n.º 98/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-27

2001-04-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-27 · Diário da República

Atribui um mandato ao Ministro das Finanças para promover as medidas consideradas adequadas à revisão da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)