Diário da República
Portaria n.º 276/2026/1
Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021 , de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril.
Fonte: Diário da República · Abrir original