Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-O/2020

Suplemento do Diário da República n.º 82/2020

2020-04-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 82/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de cinco anos e nove meses de prisão, aplicada a Joaquim Fernando Oliveira Claro Alegria no âmbito do processo n.º 20/15.0PJLRS, por razões humanitárias