Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-446/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Warmeston OÜ contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2024-05-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023CO0446

Processo C-446/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Warmeston OÜ contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

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