Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013
Diário da República n.º 65/2013, de 3 de abril de 2013
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas
Fonte: Diário da República · Abrir original