Diário da República

Lei n.º 96/99

Diário da República n.º 165/1999, Série I-A de 1999-07-17

1999-07-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/1999, Série I-A de 1999-07-17 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais