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Processo C-429/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024...

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0429

Processo C-429/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. «NARE-BG» ЕООD contra Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.