Diário da República

Aviso n.º 287/95

Diário da República n.º 230/1995, Série I-A de 1995-10-04

1995-10-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 230/1995, Série I-A de 1995-10-04 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos certificado ter Portugal, por nota datada de 12 de Julho de 1995 e recebida em 10 de Agosto de 1995, informado que a sua autoridade designada é o Instituto de Reinserção Social