Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/74

Diário do Governo n.º 106/1974, de 7 de maio de 1974

1974-05-07 · Junta de Salvação Nacional · Diário do Governo n.º 106/1974, de 7 de maio de 1974 · Diário da República

Determina que os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios civis possam praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 174/74