Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/2002

Diário da República n.º 300/2002, Série I-A de 2002-12-28

2002-12-28 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 300/2002, Série I-A de 2002-12-28 · Diário da República

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março