Diário da República

Portaria n.º 102/2014

Diário da República n.º 93/2014, de 15 de maio de 2014

2014-05-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 93/2014, de 15 de maio de 2014 · Diário da República

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança