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Processo C-578/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Irish Wind Farmers' Association Clg e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n...

2022-11-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0578

Processo C-578/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022. Irish Wind Farmers' Association Clg e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.