Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 76/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-31

1990-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 60/90, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990