Diário da República
Aviso n.º 129/2019
Diário da República n.º 242/2019, de 17 de dezembro de 2019
A República do Equador depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de setembro de 2019, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original