Diário da República

Decreto n.º 694/76

Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976

1976-09-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos · Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 · Diário da República

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de Novembro de 1969