Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/97

Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997

1997-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno