Diário da República

Portaria n.º 245/2026/1

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Economia e Coesão Territorial · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023 , de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023 , de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1 , de 28 de novembro.