Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013

Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013

2013-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013 · Diário da República

Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional