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Processo C-248/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Novo Nordisk A/S contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0248

Processo C-248/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Novo Nordisk A/S contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.