Diário da República

Lei n.º 28/2024

Diário da República n.º 42/2024, de 28 de fevereiro de 2024

2024-02-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2024, de 28 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003 , de 6 de novembro, e 182/2015 , de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014 , de 19 de dezembro