Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/86

Diário da República n.º 284/1986, Série I de 1986-12-11

1986-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 284/1986, Série I de 1986-12-11 · Diário da República

Altera as condições de concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos pela sociedade de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concessão. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 325/71, de 28 de Julho