Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/75

Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975

1975-05-21 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 47815