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Processo C-221/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda...

2010-03-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0221

Processo C-221/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.