EUR-Lex

Processo C-330/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025. Celní jednatelství Zelinka s. r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2025-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0330

Processo C-330/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025. Celní jednatelství Zelinka s. r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Artigo 116.°, n.° 7 – Restabelecimento da dívida aduaneira – Conceito de reembolso “erradamente” concedido – Classificação pautal incorreta. Processo C-330/24.