Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/96

Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14

1996-12-14 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes