Diário da República

Portaria n.º 66/2017

Diário da República n.º 31/2017, de 13 de fevereiro de 2017

2017-02-13 · Mar · Diário da República n.º 31/2017, de 13 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009 , de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011 , de 27 de abril