Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2009

Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009

2009-03-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009 · Diário da República

Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado