Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1109/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

2009-09-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25 Diário da República

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo

Fonte: Diário da República · Abrir original