Diário da República

Despacho Normativo n.º 38/90

Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23

1990-06-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 · Diário da República

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1990