Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/M

Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03

2006-01-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03 · Diário da República

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais