Diário da República
Decreto n.º 60/99
Diário da República n.º 292/1999, Série I-B de 1999-12-17
Considera área non aedificandi certas áreas de terreno confinantes com a linha do Sul, no troço ferroviário entre Pinhal Novo e Setúbal
Fonte: Diário da República · Abrir original