Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 60/99

Diário da República n.º 292/1999, Série I-B de 1999-12-17

1999-12-17 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 292/1999, Série I-B de 1999-12-17 Diário da República

Considera área non aedificandi certas áreas de terreno confinantes com a linha do Sul, no troço ferroviário entre Pinhal Novo e Setúbal

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