Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2001

Diário da República n.º 8/2001, Série I-A de 2001-01-10

2001-01-10 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 8/2001, Série I-A de 2001-01-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 244/98 , de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional