Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97
Diário da República n.º 16/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-20
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos
Fonte: Diário da República · Abrir original