Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019

Diário da República n.º 24/2020, de 4 de fevereiro de 2020

2020-02-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 24/2020, de 4 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro