Diário da República

Decreto n.º 4/2023

Diário da República n.º 31/2023, de 13 de fevereiro de 2023

2023-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2023, de 13 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009