Diário da República

Portaria n.º 760/90

Diário da República n.º 198/1990, Série I de 1990-08-28

1990-08-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 198/1990, Série I de 1990-08-28 · Diário da República

Permite a execução de trabalhos do âmbito das subcategorias 8.ª a 18.ª da categoria de obras particulares sem autorização da CAEOPP até ao limite de 5000 contos