Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16/2008

Diário da República n.º 57/2008, Série I de 2008-03-20

2008-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 57/2008, Série I de 2008-03-20 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008 , de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007 , de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008