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Processo C-143/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023. Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o. contra Ministre de l'Intérieur...

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0143

Processo C-143/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023. Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o. contra Ministre de l'Intérieur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.° — Reintrodução temporária por um Estado‑Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Artigo 14.