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Processo C-392/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2010-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0392

Processo C-392/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Obrigação de elaborar planos de emergência externos - Prazo. Processo C-392/08.