Diário da República

Despacho Normativo n.º 74/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

1995-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950