Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 15-A/98

Diário da República n.º 79/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-03

1998-04-03 Assembleia da República Diário da República n.º 79/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-03 Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo

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