Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 13/98

Diário da República n.º 135/1998, Série I-B de 1998-06-15

1998-06-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 135/1998, Série I-B de 1998-06-15 · Diário da República

Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas