Diário da República

Portaria n.º 417/2004

Diário da República n.º 95/2004, Série I-B de 2004-04-22

2004-04-22 · Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 95/2004, Série I-B de 2004-04-22 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação