Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-D/2022

Suplemento do Diário da República n.º 245/2022

2022-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2022 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Adão Mendes Dias Ferreira no processo n.º 44/10.4PJOER do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras, por razões humanitárias