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Processo C-441/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

2024-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0441

Processo C-441/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.